Parecer da Comissão - Parecer 47/2026 de 30/03/2026 por CJR (Projeto de Lei nº 28 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 47/2026
Data
30/03/2026
Autor
CJR
Ementa
Indexação