Parecer da Comissão - Parecer 58/2026 de 13/04/2026 por CJR (Projeto de Lei nº 33 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 58/2026
Data
13/04/2026
Autor
CJR
Ementa
Indexação