Autógrafo - Autógrafo 46 de 23/04/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 33 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 46
Data
23/04/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTÓGRAFO Nº 46/2026 (Projeto de Lei nº 33/2026) Altera o artigo 1º e o Anexo Único da Lei Municipal n.º 3.481, de 12 de setembro de 2011.
Indexação
Texto Integral