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Parecer da Procuradoria Jurídica - Parecer e doc acessórios de 10/02/2023 por PJ (Projeto de Lei nº 39 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Jurídica

Nome

Parecer e doc acessórios

Data

10/02/2023

Autor

PJ

Ementa

Parecer da PL e documentos acessórios ao PL 39

Indexação

OpenAPI