Parecer da Procuradoria Jurídica - Orientação Técnica de 18/12/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Orientação Técnica
Data
18/12/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação