Ofício - Ofício 01/2024 - CMDCA de 15/01/2024 por Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Projeto de Lei nº 64 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício 01/2024 - CMDCA
Data
15/01/2024
Autor
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Ementa
Resposta ao Ofício 447/2023, manifesta posição favorável do CMDCA ao Projeto de Lei n.º 64/2023 e sugere alteração de redação ao inciso I do art. 21.
Indexação
CMDCA Conselho Municipal Direitos Criança Adolescente
Texto Integral