Redação Final - Redação Final do Projeto de Lei 170.2023 de 19/02/2024 por CJR (Projeto de Lei nº 170 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do Projeto de Lei 170.2023
Data
19/02/2024
Autor
CJR
Ementa
Indexação