Parecer da Comissão - Parecer de 14/02/2024 por CJR, CFO e CECSAS (Projeto de Lei nº 64 de 2023)

Parecer Nº 04/2024 das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Educação, Cultura Saúde E Assistência Social ao Projeto de Lei nº 64/2023, que dispõe sobre o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA) que visa propiciar o acolhimento familiar temporário de crianças e adolescentes afastados do convício familiar por decisão judicial.