Autógrafo - Autógrafo 1 de 20/02/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 170 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo 1

Data

20/02/2024

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.401/2010 e dá outras providências

Indexação

Texto Integral