Projeto de Lei nº 64 de 2023 | Aguardando emissão de parecer | 05/02/2024 (Projeto de Lei nº 64 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2024
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
05/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Análise da resposta encaminhada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente manifestando ser favorável ao Projeto de Lei n.º 64/2023 e sugerindo alteração de redação ao inciso I do art. 21.