Projeto de Lei nº 170 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 05/03/2024 (Projeto de Lei nº 170 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2024
Unidade Local
Jornal Oficial - JO
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
05/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação