Substitutivo nº 1 de 2024 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 20/02/2024 (Substitutivo nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
20/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação