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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Substitutivo nº 1 de 2024

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Substitutivo

Ano

2024

Número

1

Data de Apresentação

14/02/2024

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Substitutivo ao Projeto de Resolução 1/2024, que regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021; dispõe sobre a dispensa de licitação na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e, institui o Sistema de Dispensa Eletrônica - tudo no âmbito da Câmara Municipal de Socorro/SP - e dá outras providências.

    Indexação

    Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação
    dispensa de licitação na forma eletrônica
    Sistema de Dispensa Eletrônica

    Observação

    Data Votação: 19 de Fevereiro de 2024
    OpenAPI