Projeto de Lei nº 22 de 2025 | Parecer da Procuradoria Jurídica | 10/03/2025 (Projeto de Lei nº 22 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

10/03/2025

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Data Encaminhamento

10/03/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer da Procuradoria Jurídica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação