Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 56 de 2025 | Parecer da Procuradoria Jurídica | 19/05/2025 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 56 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/05/2025

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer da Procuradoria Jurídica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação