Projeto de Lei nº 114 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 21/10/2025 (Projeto de Lei nº 114 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2025
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
21/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação