Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025 | Norma promulgada | 04/11/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2025
Unidade Local
Jornal Oficial - JO
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
04/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação