Projeto de Lei nº 120 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 19/12/2025 (Projeto de Lei nº 120 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2025
Unidade Local
Jornal Oficial - JO
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
19/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação