Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Encaminhada à Presidência | 04/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

04/02/2026

Unidade Local

Poder Executivo - PE

Unidade Destino

Presidência - PRES

Data Encaminhamento

04/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Encaminhada à Presidência

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação