Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 06/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
06/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei Complementar encaminhado para apreciação das Comissões Permanentes.