Projeto de Lei nº 14 de 2026 | Parecer da Procuradoria Jurídica | 19/02/2026 (Projeto de Lei nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Procuradoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação