Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Publicado | 13/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Jornal Oficial - JO
Data Encaminhamento
13/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação