Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 25/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
Jornal Oficial - JO
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
25/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação