Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026 | Encaminhada à Presidência | 06/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Encaminhada à Presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à Presidência para deliberação.