Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
12
Data de Apresentação
06/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o art. 87-A da Lei Complementar n.º 197/2012 e dá providências correlatas.
Indexação
falta abonada
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 8 de Abril de 2026
Documento: OF Nº 164/2026-GAB.PREF - Ofício
Ofício n.º 164/2026-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal informando o atendimento da Indicação n.º 22/2026 de autoria do Vereador Marco Antonio Zanesco e encaminhando o Projeto de Lei Complementar n.º 12/2026 que “Altera o art. 87-A da Lei Complementar n.º 197/2012 e dá providências correlatas.”
Documento: OF Nº 164/2026-GAB.PREF - Ofício
Ofício n.º 164/2026-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal informando o atendimento da Indicação n.º 22/2026 de autoria do Vereador Marco Antonio Zanesco e encaminhando o Projeto de Lei Complementar n.º 12/2026 que “Altera o art. 87-A da Lei Complementar n.º 197/2012 e dá providências correlatas.”