Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026 | Parecer da Procuradoria Jurídica | 22/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
22/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Procuradoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação