Projeto de Lei nº 46 de 2026 | Encaminhada à Presidência | 30/04/2026 (Projeto de Lei nº 46 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
30/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Encaminhada à Presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação