Tramitações (Projeto de Lei nº 46 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/05/2026 | Presidência - PRES | Plenário - PLEN | Para leitura no Expediente |
| 30/04/2026 | Poder Executivo - PE | Presidência - PRES | Encaminhada à Presidência |