Projeto de Lei nº 164 de 2023 | Aguardando emissão de parecer | 01/11/2023 (Projeto de Lei nº 164 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/11/2023
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
01/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação