Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2023 | Parecer da Procuradoria Jurídica | 15/12/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2023
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
15/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Procuradoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhada à procuradoria jurídica para apreciação e elaboração de parecer.