Projeto de Lei nº 164 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 05/12/2023 (Projeto de Lei nº 164 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
06/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação