Projeto de Lei nº 64 de 2023 | Protocolo recebido | 11/01/2024 (Projeto de Lei nº 64 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/01/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
11/01/2024
Data Fim Prazo
Status
Protocolo recebido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolo de resposta encaminhada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente manifestando ser favorável ao Projeto de Lei n.º 64/2023 e sugerindo alteração de redação ao inciso I do art. 21.