Lei Complementar nº 318, de 12 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
318
Ano
2023
Data
12/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/09/2023
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar por meio de concessão de uso imóvel público conforme especifica.
Indexação
outorga concessão uso lanchonete campo futebol Lavras Cima
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica