Lei Complementar-PE nº 312, de 09 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
312
Ano
2023
Data
09/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/10/2022
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias de serviços públicos ou terceiros interessados, em obras e/ou serviços executados nas vias e logradouros públicos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Infra-estrutura
- Mobilidade Urbana
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Anexos Norma Jurídica