Lei Ordinária nº 4.693, de 21 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4693
Ano
2023
Data
21/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/2023
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a permissão para permuta de áreas públicas por áreas particulares, conforme especifica
Indexação
permuta área pública privada Reserva Carraro
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica