Lei Ordinária-PE nº 4.533, de 01 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4533
Ano
2023
Data
01/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/03/2023
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a permissão para permuta de áreas públicas por áreas particulares
Indexação
Observação
Assuntos
- Habitação
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Anexos Norma Jurídica