Resolução nº 1, de 20 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
1
Ano
2024
Data
20/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/02/2024
Veículo de Publicação
Jornal Oficial de Socorro
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Socorro/SP e dá outras providências
Indexação
Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 3, de 20 de março de 2024
Anexos Norma Jurídica