Decreto Legislativo nº 5, de 07 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
5
Ano
2024
Data
07/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/05/2024
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
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Indexação
Diploma de Reconhecimento
Hotel Fazenda Campo dos Sonhos
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Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica