Lei Ordinária nº 4.740, de 13 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4740
Ano
2024
Data
13/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/05/2024
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui política de transparência na cobrança do IPTU, no âmbito do Município de Socorro.
Indexação
Institui política de transparência na cobrança do IPTU, no âmbito do Município de Socorro.
Observação
Assuntos
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica