Lei Ordinária nº 4.747, de 17 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4747
Ano
2024
Data
17/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/06/2024
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a vedação de aprovação de projetos de engenharia por funcionários públicos municipais em situações de conflito de interesse no Município de Socorro.
Indexação
vedação de aprovação de projetos de engenharia por funcionários públicos municipais em situações de conflito de interesse
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica