Lei Ordinária nº 4.767, de 17 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4767
Ano
2024
Data
17/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/06/2024
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
dispõe sobre a permissão para permuta de área pública por área particular, conforme especifica
Indexação
dispõe sobre a permissão para permuta de área pública por área particular, conforme especifica
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica