Lei Complementar nº 329, de 19 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
329
Ano
2024
Data
19/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/07/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 120 de 22/10/2007.
Indexação
Altera a Lei Complementar nº 120 de 22/10/2007.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica