Lei Ordinária nº 4.874, de 26 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4874
Ano
2025
Data
26/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/03/2025
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências
Indexação
proibição
contratação
shows
artistas
eventos abertos
público infantojuvenil
apologia ao crime organizado
apologia ao uso de drogas
contratação
shows
artistas
eventos abertos
público infantojuvenil
apologia ao crime organizado
apologia ao uso de drogas
Observação
Assuntos
- Cultura
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Anexos Norma Jurídica