Lei Ordinária nº 4.876, de 26 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4876
Ano
2025
Data
26/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/03/2025
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
altera a redação do inciso II do artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.590/2023.
Indexação
ruído de motocicletas
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica