Lei Ordinária nº 4.879, de 26 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4879
Ano
2025
Data
26/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/03/2025
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
concede desconto de 50% no IPTU para imóveis tombados localizados no Centro da cidade e dá outras providências.
Indexação
desconto
50%
IPTU
imóveis tombados
Centro
restauração
fachadas
50%
IPTU
imóveis tombados
Centro
restauração
fachadas
Observação
Assuntos
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica