Lei Ordinária nº 4.883, de 24 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4883
Ano
2025
Data
24/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/04/2025
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização gratuita de água potável e filtrada em órgãos e entidades públicas, bem como em estabelecimentos privados que prestem serviços de natureza pública.
Indexação
obrigatoriedade disponibilização gratuita de água potável e filtrada em órgãos e entidades públicas
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica