Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.892, de 13 de maio de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 12 | protocolo_397_2025_-_tjsp_-_comunica_liminar_em_adi_ref._lei_4.892_de_13.05.2025.pdf |
E-mail do TJSP informa concessão de medida liminar nos autos da ADIN n.º 2214715-58.2025.8.26.0000
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