Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.893, de 13 de maio de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 11 | protocolo_400_2025_-_tjsp_-_comunica_liminar_em_adi_ref._lei_4.893_de_13.05.2025.pdf |
E-mail do TJSP informa concessão de medida liminar nos autos da ADIN n.º 2214718-13.2025.8.26.0000
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