Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.895, de 16 de maio de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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25 | decreto_4818.25_-_lei_4895.pdf |
Suspende a aplicabilidade da Lei 4895/2025
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51 | protocolo_474_2025_-_tjsp_-_comunica_liminar_em_adi_ref._lei_4.895_de_16.05.2025.pdf |
E-mail do TJSP informa concessão de medida liminar nos autos da ADIN n.º 2247531-93.2025.8.26.0000
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