Lei Ordinária nº 4.906, de 20 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4906
Ano
2025
Data
20/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/05/2025
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
institui o Programa Castração Legal e fixa outras providências.
Indexação
Programa Castração Legal
Observação
Assuntos
- Saúde
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica